ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 20-10-2000.
Aos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Cyro Martini, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, Maristela Maffei, Paulo Brum, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Renato Guimarães e João Bosco Vaz. Constatada a existência de quórum,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Quinta e Octogésima Sexta Sessões
Ordinárias que, juntamente com a Ata Declaratória da Octogésima Quarta Sessão
Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o
Projeto de Resolução nº 064/00 (Processo nº 2868/00); pela Vereadora Clênia
Maranhão, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01
Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 475/00, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; Impresso da Agende Ações em Gênero
Cidadania e Desenvolvimento, encaminhando material referente ao “Concurso de
Experiências em Advocacy em Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos”. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre a Sessão Solene
realizada no dia cinco de setembro do corrente, a qual homenageou a cidade de
São Petersburgo - Rússia, destacando a importância das relações comerciais
estabelecidas entre o Estado do Rio Grande do Sul e esse País e criticando os
Executivos Estadual e Municipal no que se refere ao tratamento diplomático
dispensado à delegação russa durante sua permanência na Cidade. A seguir, face
ao Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar
de Interesses Particulares, do dia quatro ao dia vinte e sete de outubro do
corrente, aprovado durante a Octogésima Terceira Sessão Ordinária, o Senhor Presidente
declarou empossado na vereança, nos dias dezenove e vinte de outubro do
corrente, o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell
manifestou-se sobre a depredação de sanitários públicos localizados no terminal
de ônibus da Praça Parobé, declarando a necessidade de ações eficazes, por
parte da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, no sentido de
coibir essas práticas. Nesse sentido, propôs que seja distribuído material
informativo sobre a importância da conservação dos sanitários públicos do
Município. O Vereador João Dib, reportando-se ao pronunciamento do Vereador
Jocelin Azambuja, teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente
do Executivo Municipal, especialmente no que se refere à representação da
Prefeitura Municipal em solenidades de concessão de títulos honoríficos da
Cidade, afirmando que, no entender de sua Excelência, a Lei Orgânica do
Município não está sendo cumprida. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
alteração de termos constantes de aparte formulado por Sua Excelência ao
pronunciamento do Vereador João Dib. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto Garcia,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João
Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antônio Losada
pronunciou-se sobre denúncias ligando as Forças Armadas Revolucionárias da
Colômbia - FARC ao tráfico internacional de drogas. Ainda, discorreu sobre o
modelo econômico implementado pelo Governo Federal, declarando que, no entender
de Sua Excelência, os interesses do País estão subordinados às diretrizes do
Fundo Monetário Internacional - FMI. O Vereador João Batista Pirulito, aludindo
às últimas eleições municipais, manifestou-se sobre o número de votos obtidos
por Sua Excelência no pleito eleitoral. Também, referiu-se às condições
sócioeconômicas da população de baixa renda, externou seu apoio ao Programa de
Orçamento Participativo e teceu considerações a respeito do artigo 216, inciso,
III, do Regimento. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou o Programa de Orçamento
Participativo implementado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
analisando os níveis de comprometimento da população nas reuniões realizadas
por esse Programa. Também, reportou-se ao volume de verbas federais destinadas
a programas de habitação popular e à Fundação de Assistência Social e Cidadania
- FASC. O Vereador João Carlos Nedel discorreu a respeito das atividades realizadas
pelas Forças Armadas Revolucionárias Colombianas - FARC, afirmando que os
integrantes dessa organização estão envolvidos com o tráfico internacional de
drogas. Ainda, ressaltou o trabalho desenvolvido pela Pastoral de Auxílio ao
Toxicômano - PACTO, no sentido de auxiliar a recuperação de portadores de
dependência química. O Vereador Cyro Martini defendeu as políticas de
atendimento à terceira idade exercidas pela Prefeitura Municipal,
manifestando-se sobre a atuação do Fórum e do Conselho Municipal do Idoso e
salientando a importância da atuação desses órgãos na busca de melhores
condições de vida e do exercício pleno dos direitos de cidadania por parte da
população idosa de Porto Alegre. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª
Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 035, 036, 037, 038 e
039/00, discutidos pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Jocelin Azambuja,
Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Elói Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Dib comentou dados relativos às previsões de arrecadação
tributária a ser auferida por Porto Alegre com a cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, constantes na proposta orçamentária do Município
para o próximo ano, criticando informações prestadas pelo Senhor Odir Tonollier,
Secretário Municipal da Fazenda, quanto ao tema. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
016/00, discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Elói Guimarães, Giovani
Gregol e Antônio Losada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo
pronunciou-se quanto à matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, relativa a
dados estatísticos de assistência médico-sanitária divulgados pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ressaltando a importância dos
investimentos em atendimentos primários junto à comunidade para a diminuição do
número de internações hospitalares. O Vereador Fernando Záchia externou sua
contrariedade em relação aos controladores eletrônicos de velocidade instalados
pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC e à atuação dos agentes
de trânsito na Capital, salientando que, no entender de Sua Excelência, essa
Instituição deveria fornecer um treinamento mais adequado a esses agentes, com
o intuito de melhor capacitá-los para a fiscalização do tráfego em Porto
Alegre. O Vereador Luiz Braz, reportando-se à discussão dos Projetos de Lei do
Executivo nºs 035, 036, 037, 038 e 039/00, que encontram-se em 4ª Sessão de
Pauta Especial, posicionou-se contrariamente à forma de gestão pública adotada
pelo Executivo Municipal. Também, manifestou-se sobre a transferência de
moradores de áreas adjacentes à avenida Diário de Notícias para a Vila Nova,
efetuada pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB. A seguir, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e votado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual obteve seis votos
SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato
Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Elói Guimarães, João Bosco Vaz, José Valdir e Jocelin Azambuja e Não os
Vereadores Adeli Sell e João Dib, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às doze horas e
quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro
Hagemann e secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como Secretário “ad hoc”. Do
que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Tereza Franco.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a Ver.ª Tereza Franco por ter-me concedido o seu tempo para que eu pudesse me manifestar sobre algumas questões que considero importantes.
Em primeiro lugar, uma questão que tem de ser analisada, lembro que quando fiz o irmanamento da primeira cidade russa com Porto Alegre, tornando São Petersburgo cidade-irmã de Porto Alegre, esta Casa votou favoravelmente àquela proposição e, hoje, a Rússia tornou-se parceira do Rio Grande do Sul na compra de carne, tanto que agora até o Governo Estadual tem-se valido da ajuda do Ministério da Agricultura e do Ministério das Relações Exteriores para superar os impasses em relação à importação de carne suína e de carne bovina.
Recordo-me, João Dib, Ver.ª Maristela Maffei, que outro dia dizia que nem sempre se apresenta um projeto importante nesta Casa, que esse Projeto que fiz acabou trazendo aqui uma delegação de quinze pessoas, entre elas o Vice-Governador de São Petersburgo, o Chefe da Casa Civil, o Secretário de Relações Internacionais, o Embaixador da Rússia, adidos e mais oito empresários, que teve um tratamento lamentável por parte do Executivo Municipal. Eu nunca vi isso! O Prefeito de Porto Alegre não quis tornar hóspede oficial a Delegação de São Petersburgo.
O que salvou a visita dos russos a Porto Alegre foi o Presidente João Motta que, como Presidente da Câmara, soube fazer as honrarias do Poder Legislativo à delegação russa. Mas o nosso Prefeito de Porto Alegre Dr. Raul Pont, nem no aeroporto compareceu para receber a delegação. Apareceram lá funcionários do segundo escalão, tanto da Secretaria estadual como da municipal; nem os Secretários compareceram. São pessoas que têm tantos compromissos internacionais que não conseguiram nem receber a delegação russa no aeroporto. Por sorte, para honra nossa, o Presidente da Câmara - quero fazer essa referência especial, não o fiz na época porque seria uma vergonha estarmos debatendo nossas questões internas na frente de nossos visitantes - Ver. João Motta dignificou o Poder Legislativo e a sua presença no aeroporto, recebendo a delegação, junto com sua assessoria, foi muito importante.
No dia seguinte, o Prefeito viajou e o Ver. João Motta assumiu a Prefeitura e fez questão de receber a delegação em nome do Executivo Municipal, porque, se assim não o fizesse, seria uma vergonha. O Prefeito Raul Pont nem havia agendado uma visita da delegação russa! E o Governador, a mesma coisa! Em plena crise da aftosa, o governo russo querendo vir aqui comprar carne gaúcha, e o Governador do Estado sequer havia agendado uma audiência!
Eles foram à EXPOINTER e lá começaram as rodadas de negociações, junto com a OCERGS e aí, então, o Governador, na segunda-feira, mandou sua assessoria fazer contato com a delegação para recebê-los na terça-feira, no Palácio. O Governador recebeu a delegação; o Secretário da Agricultura chegou no meio da audiência, meio atabalhoado. Era a Secretaria dele que estava sendo salva pelos russos, porque ninguém mais queria comprar carne do Rio Grande do Sul! E os russos aqui, em plena crise da aftosa, com o gado sendo sacrificado para não haver propagação da doença. O Governador foi convidado para a Sessão Solene. O Governador disse ao Embaixador russo que iria. Não veio e nem mandou representante na Sessão Solene, onde havia mais de trezentas pessoas. O Prefeito em exercício João Motta teve de sair do Paço Municipal; não havia ninguém da Prefeitura aqui. Foi um vexame total! O Ver. João Motta, embora acumulando as funções de Vereador, Prefeito em exercício e Presidente da Câmara Municipal, conseguiu chegar no final da Sessão. E agora, por obra do Ministério das Relações Exteriores, os russos quiseram comprar do Rio Grande do Sul só um milhão e duzentos mil quilos de carne por mês. Foi só nisso que resultou aquele nosso trabalho de trazer a delegação russa a Porto Alegre! E agora os Ministérios das Relações Exteriores e da Agricultura estão fazendo todas as gestões para levantar as barreiras e possibilitar as importações.
Eu quero fazer um agradecimento especial ao Ver. João Motta, pela sua postura, que salvou, em parte, a imagem de Porto Alegre nesse episódio tão lamentável por parte do Governador do Estado Olívio Dutra, e do Prefeito Municipal Raul Pont. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Gostaria de registrar que o Vereador Giovani Gregol, assumiu como Suplente do Ver. Guilherme Barbosa.
(Obs.: Em virtude do Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia 04 a 27 de outubro, do Ver. Guilherme Barbosa, aprovado na 83ª Sessão Ordinária, foi empossado o Ver. Giovani Gregol, como Suplente, nos dias 19 e 20 do corrente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Eu me obrigo a falar de um tema extremamente prosaico no dia de hoje. Ontem, num jornal da Capital, li a seguinte manchete: “Terminal Parobé: vandalismo interdita banheiros.” Há muito tempo eu venho insistindo aqui, junto ao Governo, junto às autoridades, sobre a importância de cuidarmos de uma questão tão simples, talvez tão banal, mas tão importante para quem anda no Centro de Porto Alegre: os banheiros públicos. Nós conversamos sobre essa questão tão simples com o Prefeito Raul Pont e, agora, na restauração do Viaduto Otávio Rocha, nós conquistamos, para a Cidade de Porto Alegre, mais um banheiro público. E a modificação feita na entrada do já existente, faz com que nós não tenhamos esse problema que tivemos em sete - vejam só! - banheiros públicos no Terminal Parobé. Havia falta, ainda há falta profunda, de banheiros no Centro da Cidade, na medida em que aquele da Praça XV foi fechado, com as mudanças realizadas no Chalé da Praça XV. No terminal foram feitos, “novinhos em folha”, sete banheiros públicos.
Através de um documento, que enderecei ao Sr. Diretor Presidente da EPTC Mauri Cruz, salientando que é necessário que se coloque uma pessoa cuidando desses locais. Aí está o equívoco cometido. Precisamos ter sempre alguém que cuide desses locais. Temos, também, problemas com os banheiros no Mercado Público. Fizemos uma modificação, em que numa parte deles o usuário paga uma pequena taxa, e na outra não paga nada - mas todos são cuidados por pessoas pagas pelos permissionários do Mercado Público – e passamos a ter condições de utilizar aqueles locais. Ainda assim, existem alguns problemas, que estamos discutindo. Este é um problema que deve ser tratado com a população. É isto que estou dizendo ao Sr. Mauri Cruz. É preciso que cada pessoa que tenha acesso ao terminal receba um pequeno folheto instrutivo sobre o que dispõe o terminal e os cuidados que se deve ter.
Havia graves problemas com os banheiros na Rodoviária. Havia ...
Sr. Presidente, se o Ver. Elói Guimarães me deixar falar, vou concluir o meu pensamento. Usei o passado imperfeito: “havia”, Vereador. Mas quando se começou, na Rodoviária, a ter exatamente isto que estou propondo, pessoas que cuidam do local, temos um exemplo de cuidado e limpeza. Toda questão está em mostrar aos Poderes constituídos, e nos locais públicos, seja no Mercado Público, seja na Rodoviária, que este tipo de cuidado deve existir. Hoje, temos bons locais, porque ali se colocaram pessoas adequadas para cuidar e instruir. A mesma coisa estou pedindo ao Diretor da EPTC, Sr. Mauri Cruz: que coloque no terminal da Praça Parobé pessoas adequadas para cuidar desse local e que, pela terceira vez, restabeleça banheiros recém-construídos. No entanto, precisamos discutir mais os reparos, as melhorias nos banheiros da Praça da Alfândega, porque teremos, a partir de sexta-feira, uma nova Feira do Livro e, em seguida, teremos a Feira do Disco. E também, agora, com as modificações e melhorias que estão sendo feitas na Praça da Matriz, temos de fazer um tipo de banheiro - como já sugeri – subterrâneo, como é feito em qualquer parte da Europa, bem como na Praça Brigadeiro Sampaio, onde nos finais de semana temos uma bela Feira Gastronômica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos a presença, entre nós, do Ver. João Batista Pirulito, da Bancada do PSB que nos dá a alegria da sua convivência.
O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou dar seqüência ao assunto tratado pelo Ver. Jocelin Azambuja. Creio que há uma restrição muito grande do Partido dos Trabalhadores em relação às instituições constitucionalmente organizadas e detentoras de poder, como é o caso do Poder Judiciário e do Poder Legislativo no Rio Grande do Sul e do Poder Legislativo no Município. A cada quatro anos, nesta tribuna, o novo Prefeito de Porto Alegre jura cumprir a Lei Orgânica e as leis do Município. E o que temos verificado? As nossas leis dizem que na outorga do Título de Cidadão de Porto Alegre, ele será entregue pelo Prefeito Municipal. É cara, precisa e concisa. Eu perguntaria quantas vezes o Prefeito, que a cada quatro dias e meio viaja um, ou está fora da Prefeitura um dia. Este ano tem quarenta e um dias de férias, o Prefeito, algo excepcional na história dos prefeitos do Brasil. Quarenta e um dias de férias, num ano, é brincadeira! O Prefeito não manda representante nem comparece. Claro que o Prefeito e seus assessores sabem que o Regimento diz que tem que se apresentar aqui corretamente trajado: terno e gravata. Eu já vi o Prefeito mandar representante entregar título de Cidadão de Porto Alegre em mangas de camisa.
Mas, há alguns dias, o Ver. Elói Guimarães presidia aqui uma Sessão, onde uma Desembargadora do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul foi homenageada. Estava aqui a maior representação do Poder Judiciário e não tinha Prefeito, que deveria estar viajando, é claro, não tinha Secretário, não tinha representante. Só posso pensar que é um desrespeito, como está acontecendo no Estado, ao Poder Judiciário, não só a este Legislativo, mas aos dois.
Poucos dias depois, uma nova
solenidade, nova outorga de título, estava aqui o Poder Legislativo Estadual
representado. Não havia Prefeito, que estava viajando, é claro, o Vice-Prefeito
não sei onde é que estava, e também não havia representante. Volto a pensar que
também é o atrito do Partido dos Trabalhadores com o Poder Legislativo do
Estado. Aqui nós somos sempre desprezados. Como bem colocou o Ver. Jocelin
Azambuja, a delegação russa não foi recebida pelo Governador. Depois, quando a
FORD ia embora, ele queria recebê-la; por todo o tempo ele não tinha agenda.
Agora, quando sabia que ela iria embora, dizia que iria recebê-la. É muito
engraçado o Partido dos Trabalhadores.
Agora, Ver. Jocelin Azambuja, se fosse um
guerrilheiro lá da Colômbia, tinha duas horas para falar com o companheiro, o
nosso candidato, o Dr. Tarso Genro, ex-Prefeito, também o recebeu. Aí, tudo
bem, se é um líder dos sem-terra estamos prontos a receber lá no Palácio, no
Paço dos Açorianos, está tudo pronto a qualquer momento.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O pronunciamento de V. Ex.ª não combina com o daquelas lideranças que efetivamente lutam pelas transformações estruturais dessa sociedade caduca, superada, que leva as massas à miséria. Um guerrilheiro da Colômbia, de Cuba, seja de onde for, tem tanto valor quanto essas elites que são defendidas de maneira tão brilhante por Vossa Excelência.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No meu aparte, Ver. João Dib, eu ia exatamente falar na parcialização do poder, e agrego um elemento importante ao aparte do Ver. Antonio Losada, exatamente essa visão vesga do poder. O poder é imparcial. A imparcialidade deve ser colocada em todos os atos do Governo, e assim não acontece, até reforçado pelo aparte do Ver. Lustosa
O SR. JOÃO DIB: Eu penso que o Ver. Elói Guimarães terminou respondendo ao Ver. Antônio Losada: eu não desmereci o líder dos sem-terra nem o guerrilheiro da Colômbia, que negociam uma série de coisas estranhas. Eu não falei contrariamente a eles; só disse que eles são recebidos, mas uma representação de um governo estrangeiro vem a esta Capital e o Prefeito não tem tempo para recebê-la. O Prefeito não cumpre a Lei que determina, não pede, que ele outorgue o título de Cidadão de Porto Alegre. É claro que quem viaja um dia, a cada quatro dias e meio, não pode cuidar dos problemas da Cidade, ainda mais que há sábados, domingos, pontos facultativos e até, eventualmente, um dia de luto. Fica difícil para um prefeito cuidar da cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares, do Ver. Carlos Alberto Garcia, no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o
Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero fazer uma retificação sobre um equívoco que cometi quando tratava o meu grande amigo, Ver. Antônio Losada por Caio Lustosa.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as grandes manchetes dos jornais acusam o Movimento Guerrilheiro da Colômbia, existente há mais de trinta anos, de estar comprometido com o tráfico internacional de drogas. Isso é uma calúnia que se faz à luta do povo colombiano para libertar-se da opressão, do sofrimento e da miséria. Os organismos internacionais comprometidos com o capitalismo, comprometidos com a exploração dos povos, buscam ofuscar a luta daquele povo, através das Forças Armadas Revolucionárias Colombianas - FARC, que lutam para a transformação social daquele país e também desta América sofrida, oprimida e miserável. O capitalismo procura carimbar aquele Movimento como responsável pelas drogas para receber apoio dos países da América para uma possível intervenção na Colômbia.
Na semana passada, os principais jornais do País trouxeram manchetes acerca do aumento da pobreza no Brasil. Esse assunto é importante e é o que mais nos preocupa. É inadmissível que homens morram por falta de alimento, tendo o Brasil um solo fértil, um clima que possibilita todos os tipos de plantio. Nós sabemos que a razão dessa injustiça social tem nexo direto com o tipo de modelo econômico a que o Governo Federal e os partidos de base governista estão vinculados, ou seja, a subordinação às diretrizes do Fundo Monetário Internacional - FMI. A fome no Brasil e no mundo é uma verdade!
Economistas de renome afirmam que o modelo neoliberal só infelicita os povos; e não é diferente o que ocorre no Brasil, onde milhões de pessoas são vítimas da miséria e da fome. Para se ter uma idéia, hoje são oitocentos milhões de pessoas que passam fome no mundo. No Brasil, quase um terço da nossa população é pobre. No ano de 1999, mais de três milhões de brasileiros passaram fome e não têm renda suficiente para comer. Sem sombra de dúvidas, é necessário muita reflexão e medidas enérgicas na solução desse grave problema que é a fome.
Devemos denunciar o modelo econômico que se instalou em nosso País, que prioriza o mercado de capital financeiro em detrimento da qualidade de vida, das pessoas e do meio ambiente. É necessário que haja consciência política, organização da população, não consciência eleitoreira, que fala da miséria e da falta de condições de vida do povo só na época de eleições e que, no entanto, defende o modelo econômico que aí está. É preciso que exista consciência para que haja efetivamente transformações sociais, para que a fome e a miséria sejam eliminadas do nosso cenário. Precisamos de mobilização, solidariedade a fim de que tenhamos mudanças profundas e estruturais nas políticas agrárias, agrícolas e no abastecimento de empregos. Iniciativas como a do Betinho e da Marcha Mundial das Mulheres e do Instituto Nacional da Cidadania são exemplo da vontade na busca da solução desse problema.
Devemos apoio a essas iniciativas, e mais do que isso, lutarmos ativamente para mudarmos o rumo da política econômica do governo federal, governo federal esse que subordina os interesses nacionais aos interesses do Fundo Monetário Internacional, aumentando cada vez mais o número de pobres famintos em nosso país. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Batista Pirulito está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, nessa minha participação na Câmara Municipal, fazer um agradecimento às pessoas que depositaram em mim a confiança e os três mil, quatrocentos e trinta e cinco votos obtidos. Foi uma campanha difícil, mas foi uma campanha honesta, corpo a corpo. Disse à comunidade, que se eleito fosse, trabalharia para a comunidade. E, se não fosse eleito, também continuaria fazendo o que sempre fiz, que é ajudar os mais pobres, os mais sofridos com esse sistema capitalista que temos no Brasil.
Todas as vezes que há chuvaradas - e tem chovido bastante ultimamente - nunca vi os ricos - nada contra os ricos, também quero ser rico - terem problemas de enchente, são sempre os pobres que sofrem com esse problema. Às vezes questiono as pessoas em função de que toda vez que há uma catástrofe, o problema todo é do pobre, e nunca do rico.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador João Pirulito, fico satisfeito em vê-lo na tribuna, porque tributo muito respeito a V. Ex.ª. Mas o problema de alagamento é em toda a Cidade. Se o nobre Vereador, olhar a Rua Xavier Ferreira, quando inunda, não escolhe nada, entra casa adentro. Há uma série de outras ruas na Cidade; aqui na José de Alencar, os automóveis viram barcos, como ali no Parcão. Então, não é só lá na nossa vila, para onde V. Ex.ª debita especial carinho, mas a Cidade toda tem que melhorar em matéria de alagamentos, eliminando-os.
O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Caro Vereador, discordo de V. Ex.ª em parte, porque é um problema que já vem de anos, e quando vem uma tempestade, não adianta prefeito, governador nem presidente, aí é coisa de Deus. Apenas referi que a situação se agrava, sempre, só com o pobre, com o rico nunca existe problema nenhum.
Gostaria de fazer um agradecimento à Administração Popular pelo trabalho feito na minha vila através do Orçamento Participativo onde eles asfaltaram os becos, não todos os becos, mas numa parte dos becos da minha vila, a coisa ficou muito bonita, então estou fazendo este agradecimento.
O caro e nobre Ver. João Dib disse que as entregas de títulos são feitas, às vezes, sem gravatas, acho que isso não é desonra a ninguém, Vereador, porque o ser humano, todos são iguais, acho que a pessoa estando com uma camisinha limpinha, não precisa estar de gravata para vir aqui. Eu seria contra a gravata para chegar neste ambiente, porque esta Casa, Vereador, é do povo não é dos Vereadores. Os Vereadores legislam, mas esta Casa é do povo, o povo é que paga o Vereador; os impostos são recolhidos do povo. Isso não é descrédito nenhum, uma pessoa entregar a um cidadão um título sem gravata. Às vezes me sinto mal vindo a esta Casa, sabendo que esta Casa é do povo sofrido, o povo que sofre nas vilas, as crianças que estão passando fome, isso é do povo. Sinto-me até constrangido por chegar aqui e alguém da minha Vila estar nesta Casa e me ver de gravata. Mas faz parte desta Casa e eu não quero ir contra isto.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O povo também merece respeito e uma forma de respeitar o povo é respeitar o Regimento da Casa do povo. Nós não podemo-nos apresentar perante o povo de qualquer maneira, nós temos uma responsabilidade, nós representamos todos, e não tem esta história de povo, só aquele que mora na vila. São um milhão e trezentos e cinqüenta mil habitantes que representam o povo, nós representamos todos. Nós temos que nos portar de acordo com o Regimento.
O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Vereador, realmente, em diversas coisas o Vereador tem razão, mas acho que gravata para mim que sou morador de vila, que sou uma pessoa humilde, não é o essencial, o terminal, acho que primeiro temos que ter amor no coração para atender o próximo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria saudar o Ver. João Pirulito, que na sua passagem pela Câmara sempre traz assuntos da maior importância. Como ele disse, realmente, as populações mais pobres são as que mais sofrem quando relacionadas com os problemas da natureza, os alagamentos, as exposições aos fenômenos naturais, das quais os ricos são protegidos. Realmente esses fenômenos afetam, profundamente, às populações mais pobres. Ao agradecer ao Orçamento Participativo, ele mais uma vez mostra o porquê que os pobres sofrem na hora da catástrofe, na hora do alagamento, na hora do desabamento, na hora em que os fenômenos naturais atingem as áreas de risco.
Ele não tem que agradecer a nenhum Orçamento Participativo, e a nenhum instrumento de administração pública, porque isso é, no mínimo, obrigação de devolução do Estado à população, e passa ao inconsciente coletivo a idéia de que isso é um favor, e que tem que haver gratidão das pessoas para com as instituições públicas. Isso é uma obrigação, o mínimo que pôde ter sido feito até agora, mas muito mais do que isso; o que não foi feito é muito maior do que foi feito; o que deveria ter sido feito é muito maior.
Por isso, ao abraçar o Ver. João Pirulito, digo a ele que talvez seja esse um dos grandes motivos pelos quais temos que mudar esta nossa cultura clientelista e esta homenagem à nova classe que aparece por meio do Orçamento Participativo o qual, como instituição, deveria ser definitiva, como instituição deve ser irreversível, como instituição com participação deve ser incrementada, a fim de que sejam corrigidos alguns problemas, sendo que o primeiro deles é estatístico, refere-se à participação das pessoas, ou seja, um número muito pequeno de porto-alegrenses participa das verbas orçamentárias; um número pequeno do Orçamento de Porto Alegre passa pelo Orçamento Participativo, e da resposta do Orçamento Participativo há um número ainda pequeno de realizações, quando as necessidades são mil vezes maiores e, em todos os dias. E, em todos os espelhos aparece, como apareceu no espelho no da Sessão de anteontem, o repasse de verbas federais, de mais de 400 mil reais, para o Projeto Pró-Morar e verbas para à Fundação de Assistência Social e Comunitária - FASC.
Então, quando ocorreram os alagamentos, nós vimos um debate que sempre se estabelece durante o processo eleitoral e que traz à tona os problemas os quais injustamente dizem que somente no período eleitoral são debatidos. Não, eles foram debatidos durante quatro anos, permanentemente, nesta Casa, foram colocados em evidência, foram filmados, televisionados, vistos e ditos em todos os programas dos quais participamos, seja no rádio, na televisão ou dando entrevistas em jornal.
Evidentemente que ele aparece muito mais, durante o grande debate que a população faz, mas esse debate, Ver. João Pirulito, se faz, indiscutivelmente, durante toda a legislatura, como ocorreu aqui nesses quatro anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo da Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a cedência da Ver.ª Clênia Maranhão. O meu amigo Antônio Losada fez um aparte ao Ver. João Dib, depois, veio à tribuna defender as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia FARC. Fiquei impressionado com a coragem do Vereador defendendo esses guerrilheiros. Fiquei triste porque, no aparte que deu ao Ver. João Dib, disse que os guerrilheiros da FARC têm o mesmo valor dessas representações de entidades governamentais. Inclusive, o Ver. Elói Guimarães falava que, às vezes, a nossa Prefeitura não se representa adequadamente nas solenidades. Mas eu gostaria de deixar muito bem claro que o grande perigo que representa as FARCs e que já estão atrapalhando as nossas fronteiras, já estão ingressando no País e, tristemente, são recebidos, por parte dos nossos governantes, com honrarias, como falou inclusive o Ver. Antônio Losada.
É muito preocupante porque, na verdade, esses guerrilheiros já são uma força paramilitar que estão causando um imenso transtorno ao País e ao mundo, porque eles não são vinculados ao tráfico; eles são do tráfico. Eles têm empresas, usinas, refinadoras com uma distribuição em todo o mundo, e, inclusive, são tão perigosos que já tomaram parte do País. Há uma parte da Colômbia que já está desmilitarizada, onde tomam conta esses guerrilheiros que seqüestram, que executam inocentes. Que tristeza! E ainda se subdividem e dizem: “Não, aquele colar de explosivo que colocamos naquela senhora, não foi a nossa turma, foi a outra turma.” Mas, no fundo, é a mesma turma.
Que tristeza, Ver. Antônio Losada, que é nós vermos aí, os prejuízos que traz o uso de drogas, o sofrimento dos pais que vêem os seus filhos drogados e nós somos, às vezes, impotentes para solucionar esses assuntos.
Aqui, em Porto Alegre, nós temos a Pastoral de Auxílio ao Toxicômono, a PACTO, que realiza um trabalho espetacular. E, agora, a sua fazenda de recuperação, lá em Viamão, foi totalmente destelhada pelo temporal e estão precisando de, no mínimo, setecentas telhas para recuperar o telhado e não existem recursos. Nenhum governo vai lá ajudar e eles estão tentando recuperar estas pessoas viciadas. Elas estão viciadas, porque as FARCs distribuíram a droga para estas pessoas.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu tenho grande respeito pelas suas posições filosóficas e ideológicas. Agora, Vereador, eu acho uma infâmia comparar aqueles lutadores pelas causas sociais com aqueles que torturam, que matam, acobertados pelo oficialismo, pago com o dinheiro do povo. Esta resposta que é dada pelos guerrilheiros é de quem se cansou de um sofrimento oficializado. Eu acho que nós não podemos comparar nunca a luta de um guerrilheiro, que vem das raízes de um povo com aqueles que estão acobertados nos quartéis, nas elites, acobertando a política dos banqueiros.
No nosso entendimento, o tráfico, a cocaína, a heroína tem muito a ver com os Estados Unidos, também, e V. Ex.ª devia dizer que, hoje, a guerrilha ocupa um terço do território colombiano. É uma ameaça para as elites daquele País e, quiçá, para as elites da América. Por isso, a razão dessa mobilização enorme da grande mídia, apoiada pelos conservadores do mundo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador. Eu admiro muito a sua coragem e até a desfaçatez de, em público, sendo gravado, V. Ex.ª defender os traficantes, de tumultuar o movimento social com malfeitores, com guerrilheiros, com assassinos. Olhem, precisa muita coragem para vir aqui na Câmara defender assassinos, guerrilheiros, traficantes que tanto mal causam à humanidade. Lamento, meus pêsames, Ver. Antônio Losada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar esta oportunidade para fazer um registro sobre o qual, ou a respeito do qual, entendo que a comunidade porto-alegrense deve tomar plena ciência. O fato de estar em curso a instalação do Conselho Municipal do Idoso, é deveras salientável, porque a importância de tal colegiado, de tal órgão, é sem dúvida indiscutível. Com a instalação do Conselho Municipal do Idoso, do Fórum Municipal do Idoso, ora em andamento, o Governo Municipal se lança de modo sério, correto, no sentido de encontrar soluções, senão definitivas, pelo menos mais condizentes, com referência à dignidade e aos direitos da pessoa da terceira idade.
Por isso, Sr. Presidente, nós temos que destacar esta iniciativa do Governo Municipal. Os idosos não encontraram ainda a acolhida necessária para encaminhar soluções, no sentido das suas aflições, desde um modo simples para ingressar em um ônibus até uma hospitalização, ainda não há as condições satisfatórias no sentido pleno. O Conselho Municipal tem sob seus cuidados, hoje, administradores e governantes do Município que têm plena ciência da necessidade de se resolver de vez os problemas que angustiam os idosos, dando-nos plena certeza de que agora tomaremos o rumo certo para resolver essas questões. O Conselho, antes do final do ano, estará plenamente nomeado e, com isso, apto a discutir uma política municipal para o idoso, condizente, de uma parte e, de outra parte, em condições de buscar soluções para as preocupações mais comezinhas do dia-a-dia da terceira idade.
Se o Conselho é importante, reputo ainda mais importante o Fórum Municipal do Idoso, porque é aberto, ele oferece e proporciona condições plenas para que todo e qualquer cidadão, toda e qualquer cidadã interessados participem sem maiores entraves, sem maiores formalidades. O Conselho, nesse sentido, é fechado, porque é constituído tão-somente por treze membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, dos quais a maioria é constituída de representantes das entidades e das associações relacionadas com a terceira idade. De outra parte, já temos pronto um anteprojeto a respeito da política municipal do idoso. Há, já, toda uma documentação legal de âmbito nacional e outra de âmbito estadual. Agora, aos poucos, vamos formando a documentação legal relativa ao idoso no município de Porto Alegre. Em breve, Sr. Presidente, deveremos apresentar a esta Casa uma proposta referente à política municipal do idoso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à discussão da
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
4ª SESSÃO
PROC. 2757/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 035/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
2001. Com Anexos.
PROC. 2758/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 036/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro
de 2001. Com Anexo.
PROC. 2759/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 037/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento
Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.
PROC. 2760/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.
PROC. 2761/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 039/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação
de Assistência Social e Cidadania – FASC, para o exercício econômico-financeiro
de 2001. Com Anexo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. 700 reais. Eu fiz uma análise do Orçamento, como outros Vereadores também fizeram, e nós verificamos que é inverídico, é insincero, é incorreto. Neste ano, a Prefeitura vai arrecadar aquilo que está propondo para o ano que vem, portanto a Administração da Prefeitura não acredita na sua competência. E eu também não acredito. Mas eu, hoje, vou ficar no IPTU: são 72 milhões e 850 mil reais neste ano. No ano que vem serão 80 milhões e 800 mil reais no ano que vem - um acréscimo de 10,9%. Isso é desonesto. Eu não troco a palavra: é desonesto. Só a inflação do IGP-M vai dar mais que os 10,9%. E aqueles lançamentos feitos durante o ano, foram cinco. Já nem vou falar nos 135 milhões de reais, que o Prefeito disse que lançou em janeiro e só aparecem 72 milhões de reais. Não vou, não quero falar! Só os cinco lançamentos feitos ao longo do ano devem dar um número completamente diferente, bem maior do que os 80 milhões e 800 mil reais, que estão aqui.
Apenas disse: 700 reais, quando iniciei este pronunciamento e o Ver. Adeli Sell ficou preocupado: “O que o João Dib arrumou agora com 700 reais?”
Dois casos de 700 reais: fiz uma consulta ao meu querido Ver. Cláudio Sebenelo, se uma ressonância magnética, que um paciente pobre não podia fazer, lhe cobravam 700 reais, parcelados, sem garantia, se era um preço razoável? Muito razoável! Então, uma pessoa humanitária, esse médico, resolveu fazer para o paciente e não tem nem a garantia que o paciente vá pagar, talvez pague os cem reais inicialmente, depois, não pague mais nada, porque talvez não tenha! E o médico vai correr o risco.
Um munícipe procurou a Secretaria Municipal da Fazenda, devendo 700 reais de IPTU atrasado e pediu parcelamento. A Lei autoriza o parcelamento, não é favor, é Lei, pode fazer até trinta e seis vezes, a Prefeitura deu-lhe parcelamento, apenas exigiu garantias. As garantias são: o televisor dessa pessoa, a máquina de lavar roupa e o aparelho de som, portanto ele fica de depositário daquele material que, em caso de inadimplência, em caso de falta de pagamento a Prefeitura vai lá e toma, mas, se por alguma coisa, ele teve de vender ou lhe foi roubado, aconteceu um incidente com um desses três aparelho, como depositário infiel que ele ficará então, vai diretamente para o Presídio Central.
Esses são os humanos que estão ali, que têm tempo para viajar a cada quatro dias e meio, um dia. Agora, tem que contar o sábado e domingo os, quatro e meio já ficam dois e meio e, se contar o feriado, fica um, a cada dois dias, que ele não está na Prefeitura.
Mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias - lei deve ser clara, precisa, concisa e deve ser respeitada - diz que no Projeto de Lei de Orçamento da Administração Direta: “Estarão contidos percentuais exigidos pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, Constituição Federal, na área de saúde e educação,” esse é o art. 10. No exame que fizemos na proposta orçamentária, não está contido o que aqui determina e tem sido feito regularmente, a Prefeitura não coloca 13% do Orçamento global da Prefeitura, coloca 13% da Administração Centralizada. E é tão verdade que não coloca, que está tentando mudar a Lei Orgânica, fazendo com que os 13% sejam apenas da Administração Centralizada.
Portanto, chamo a atenção dos meus pares, porque a Prefeitura não está respeitando a Lei.
Portanto, o art. nº 15 diz que a admissão de servidores na administração pública municipal será efetivada conforme dispõe o art. nº 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. É aquele que diz que os servidores só ingressam por concurso. O Prefeito de Porto Alegre está com processo na 4ª Junta, onde o prefeito de outra cidade já foi punido pelo mesmo crime. Aliás, a capitulação do crime do Prefeito é crime continuado, 985 cartas-contratos, que eu mandei, mas há milhares, como o Dr. Tarso tinha e o Dr. Olívio também tinha.
Espero que respeitem a Lei e não façam mais nenhuma admissão ilegal, porque continuam, ainda, fazendo cartas-contratos, Ver. Adeli Sell.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também vou voltar à educação, em nenhuma vez a Administração da Prefeitura aplicou o que determina a Lei.
A proposta orçamentária está correta. Mas eu olhei as contas de 1993, 1994 e 1995 e vi que o Dr. Tarso Genro, em exposição de motivos da sua auditoria, assina para o Tribunal de Contas que, em 1993, gastou 21% em educação, e não 30%, dos impostos, inclusive os transferidos; em 1994 - que vão ser examinadas as contas -, gastou quase 25% e em 1995, também, quase 25%. Então, fica faltando para a Cidade alguma coisa em matéria de educação, que não seja propaganda, que não seja reclame.
O art. nº 17 diz - e eu não vi na proposta orçamentária - que a Prefeitura tem como objetivo e deverá ter programa, instituir na área da saúde, condições para fornecer os medicamentos manipulados, essenciais aos servidores municipais e munícipes. Tanto servidores municipais como os munícipes que procuram os ambulatórios da Cidade, os postos de saúde, vão logo dizendo: “Doutor, não receite, porque não tenho dinheiro para comprar o remédio.”
E a Prefeitura nem sempre tem, nem sempre fornece. Se manipular os remédios, com os mesmos recursos vai poder atender muito mais gente. Mas a Prefeitura parece que tem algumas sérias restrições quanto a manipular, porque não pensaram, e dizem que não dá, mas dá muito bem. Está provado isso em cidades menores, que não têm o dinheiro que Porto Alegre tem, que não têm a equipe que Porto Alegre tem, que não têm as facilidades que Porto Alegre tem, até pela quantidade de medicamentos que compraria para produzir os seus remédios.
E o artigo 19 – inclusive já fiz uma solicitação de manifestação da Procuradoria-Geral da Casa – diz que “alterações tributárias deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária”, mas também diz que deverão ser entregues, juntamente com a proposta orçamentária, até 30 de setembro. Portanto só temos uma alteração tributária a ser examinada. É aquela absurda, que o Prefeito quer cobrar ISSQN de uma praça de pedágio que está em Gravataí. Será que ele quer que aqui cobre 5% e Gravataí mais 5%? Mas a lei federal diz que é o máximo de 5%. Ele quer abocanhar tudo, em detrimento do seu companheiro lá de Gravataí? É uma coisa que deve ser examinada. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Vereador Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, a discussão do orçamento felizmente, nos últimos dias, está mais qualificada do que os debates gerais que ocorrem nesta Casa. Nós estamos discutindo números. A Bancada do Partido dos Trabalhadores está extremamente atenta ao que dizem os Vereadores que aqui se postam como bancadas de oposição. E nós já reconhecemos, da outra vez, que precisamos rediscutir alguns números. E não há nenhum problema em rediscutir alguns números.
O Ver. João Dib, por exemplo, lembra, como eu fiz, na vez anterior, os dados do IPTU. Estamos tranqüila e serenamente dispostos a recalcular esse valor. Precisamos discutir, no Orçamento, alguns números para que a população de Porto Alegre saiba onde, efetivamente, a Prefeitura gasta o dinheiro.
Estamos presenciando, diariamente, aqui na Câmara, demandas do funcionalismo. Aqui estão, inclusive, dirigentes do Sindicato dos Municipários, que trazem demandas que são justas, como todas as demandas dos trabalhadores deste País, sejam da iniciativa privada ou do setor público, porque, em nível federal, não temos reajuste há meia-dúzia de anos.
Os municipários, por exemplo, reclamam o reajuste do vale-refeição. É correto, porque temos uma inflação que, em Porto Alegre, é recuperada de dois em dois meses, com um pequeno mas importante reajuste que, no decorrer dos últimos anos, fez uma recuperação. É claro que ainda resta esta demanda, na minha opinião justa, sobre o vale-refeição, que devemos rever, e rever imediatamente, mas, para isso, precisamos analisar os números, o que entra de dinheiro na Prefeitura, porque aqui, felizmente, quando estamos discutindo o Orçamento, nenhum Vereador da oposição, que diz que temos de baixar as alíquotas, veio e propôs mudanças para menor na arrecadação.
Agora que temos os números, vamos ver o discurso e a prática. Ninguém ainda teve a coragem de dizer: “Vereador Adeli Sell, Presidente da CEFOR, apresento uma emenda propondo esta modificação.” Porque essa teria que ser justificada aqui, minha Líder Ver.ª Helena Bonumá, e explicar de onde tiraríamos essa parcela que diminuiria na entrada. E o nosso Orçamento não propõe aumentos de alíquotas, apenas a reposição da inflação, que é normal, inclusive no IPTU temos que recalcular essa questão. Estou de acordo com o Ver. João Dib.
Agora, para os funcionários públicos, em especial, atentem para os dados que vou colocar aqui. Quanto as senhoras e os senhores acreditam que a Prefeitura coloca regiamente nos cofres do Montepio? Tem uma discussão aqui, e inclusive retiramos o nosso Projeto da Previdência, porque temos que discutir o Fundo Previdenciário, porque existe uma legislação federal e nós vamos implementar esse Fundo discutindo com as entidades.
Ver. João Dib atente-se para esses dados, V. Ex.ª deve ter todos aí, mas eu vou lembrar a população de Porto Alegre. A Prefeitura com a Administração Centralizada colocou nos cofres, em agosto, a quantia de 2 milhões e 529 mil reais; pelo DEMHAB: 78 mil reais; pelo DMLU: 187 mil reais; pela FASC: 132 mil reais e, pelo DMAE: 387 mil reais, dando um total de 3 milhões e 215 mil e 145 reais e 94 centavos.
Mas atentem-se V. Exas.: quanto o Montepio pagou às pensionistas? 1 milhão e 943 mil e 692 reais e 92 centavos. Aonde ficam mais de 1 milhão de reais? Nos cofres do Montepio! É justo que no nosso Orçamento drenemos 1 milhão e 200 mil reais, a cada mês e as pensionistas não recebem os 100% integrais, Ver. João Dib? É justo? Eu pergunto aos dirigentes do SIMPA, que estão aqui, que nós coloquemos esse dinheiro e não consigamos aumentar o vale-alimentação que está defasado? Nós reconhecemos que está defasado; é justo?
Eu apelo que essa discussão do Orçamento
seja feita concomitantemente à questão da Previdência, porque senão vamos ter
dinheiro a menos aqui no Orçamento, porque temos uma legislação equivocada, que
tem que ser mudada, porque existe, inclusive, determinação federal. Os
funcionários públicos municipais, no setor deles, estão descontentes, como os
trabalhadores deste País o estão com os seus salários.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª faz uma exposição que pode até preocupar os que lhe ouvem, pela responsabilidade que tem de ser um Vereador muito bom.
Mas, eu queria dizer a V. Ex.ª que não sou
defensor do Montepio, mas ninguém opera apenas pegando o dinheiro daqui, tem
que ter uma estrutura e esta tem que ser paga. E também não se pode fazer nada
sem que se preserve algo para o futuro, tem que fazer caixa e prever o futuro.
Depois, em matéria de saúde, quero lembrar o que disse a nossa encarregada do
SUS no Município, que não entendia por que os servidores municipais tinham o
privilégio de ter um convênio para serem assistidos, eles deveriam ser
assistidos pelo SUS, dando um susto nos municipários. Saúde e paz.
O SR. ADELI SELL: Vereador, mas não se precisa de 1 milhão e duzentos mil reais para gerir um fundo. Eu também sei que V. Ex.ª não defende o Montepio, mas tem quatro ou cinco Vereadores que o defendem. É indefensável, todo mundo sabe. Inclusive, quero ver as medidas que teremos que tomar aqui, porque esse negócio de tirar jornal com o dinheiro dos funcionários, “caindo de pau” neste Vereador, na véspera das eleições. Para os funcionários, isso terá resposta. Não vão vergar a nossa coluna, e não vão bater como bateram num funcionário.
Eu sei que V. Ex.ª não está desse lado, mas do lado em que estamos pensando coletivamente com as entidades, de ter uma legislação que não abra um rombo nesse Orçamento. Aqui falta dinheiro neste Orçamento, e é um Vereador do PT, da situação, que está falando. Agora, nós estamos drenando o dinheiro público a uma entidade que não serve aos interesses públicos, mas ao interesse de uma meia-dúzia, essa é a responsabilidade. Vamos mudar os números, aqui, nossa Bancada está disposta a mexer nos números, vamos mexer naquilo que tem de ser mexido, e é preciso fazê-lo.
Mas, vamos mais longe, Ver. João Bosco, nós sabemos que, com tudo o que está escrito aqui, que faz com que a nossa Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, para fazer essa atividade, inclusive, de forma gratuita, talvez, se conseguirmos mexer na linha que estou propondo, nós modificaremos do 0,49%. Eu sei que V. Ex.ª vai ser parceiro nisso, como tem sido atento na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Nós vamos ter de trabalhar essa questão. Aqui estão alguns números; a nossa Bancada está serena, discutindo esses números e está disposta a fazer modificações, mas não está disposta a drenar dinheiro público para aquilo que não vai para o bolso dos funcionários e do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estivemos analisando a peça orçamentária, e é claro que precisaríamos, não de dez minutos, mas de algumas horas para podermos fazer uma análise melhor de toda a peça. Mas, pelo menos, de alguns pontos é importante que possamos fazer uma análise. Estive olhando aqui um capítulo pelo qual tenho muito interesse, pela relação profunda que tenho com a área de educação, até por ter tido a honra de presidir e de ter sido Vice-Presidente da Comissão de Educação da Casa por quatro anos.
Estive vendo que, mais uma vez, o Governo Municipal não cumpre a Lei Orgânica Municipal. Já denunciei o ex-Prefeito Tarso Genro ao Ministério Público, nos quatro anos da sua gestão, e vou continuar denunciando. Espero que um dia o Ministério Público tome alguma medida, porque o Governo Municipal descumpre peremptoriamente a Lei Orgânica Municipal, que determina, no seu art. 183, que sejam destinados 30% das suas receitas à educação.
O que nós temos na realidade? Nós temos hoje um percentual de 15,39% destinados à educação, porque 7% são destinados à FASC, antiga FESC, que trata da assistência social. Pelo que eu sei, a assistência social não tem nada a ver com educação. Educação é uma área, assistência social é outra área bem distinta; nada tem a ver a verba destinada à FASC, ser retirada da verba da educação. Por isso é que a educação das escolas municipais de Porto Alegre não avança; por isso é que faltam escolas infantis em Porto Alegre. A verba orçamentária para a construção de escolas especiais, infantis e regulares de ensino fundamental é de apenas 1 milhão de reais, ou seja, vão conseguir construir uma ou duas escolas.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Jocelin Azambuja, quando a FESC era vinculada à Secretaria de Educação, o raciocínio talvez até fosse considerado correto, pois julgavam como despesas com a educação. Por isso é que eles nunca atingem os 30%, e a Auditoria do Prefeito é quem assinou, dizendo que não usavam os 30%, mas 21%, 24% ou 25%.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Esta peça orçamentária não pode ser aprovada da forma como está, retirando-se recursos da educação para aplicar em assistência social. A educação especial, para a qual a Lei Orgânica Municipal manda que sejam aplicados 12%, na proposta orçamentária é de 7%; faltam aí 5% em investimentos em educação especial. Nós temos apenas quatro escolas de educação especial que foram construídas na década de 80, nos anos de 1987 e 1988, para o atendimento dos portadores de necessidades especiais. A partir daí nunca mais o Governo Municipal investiu no atendimento dessas famílias, dessas pessoas, o que é uma obrigação sua.
No atendimento ao ensino infantil, o crescimento tem sido quase que inaceitável na sua totalidade, porque praticamente não existe crescimento na educação infantil. Temos inúmeras comunidades que não têm uma escola de ensino infantil para receber as crianças. Não temos também previsão, porque por esta proposta de apenas 1 milhão de reais, em investimentos para construção de escolas, Ver. João Bosco Vaz, para educação especial, às escolas infantis, às escolas regulares, praticamente não vamos ter crescimento.
Um outro aspecto a ser analisado na peça orçamentária é que existe um repasse que temos de ver o que significa: transferência, a instituições privadas, de 6 milhões e 417 mil e 594 reais. Temos de saber que instituições privadas são essas que receberão essa quantia. As creches comunitárias, que são em torno de cento e trinta, que são atendidas, vão receber 5 milhões e 121 mil reais. Então as transferências às instituições privadas nada têm a ver com as transferências às creches comunitárias.
Por outro lado, Srs. Vereadores, para a manutenção das escolas, é repassado aos Conselhos Escolares 54 mil e 709 reais, para quarenta e nove escolas, o que vai dar, durante o ano, em torno de 2 mil reais por escola. Não sei que manutenção será essa. Não sei como vão manter as escolas.
Vejam bem, Srs. Vereadores, que este capítulo da peça orçamentária, no que tange à educação, é simplesmente vergonhoso. E esta Casa terá que se posicionar fortemente em relação ao não-cumprimento das metas de educação. O Governo Tarso Genro não cumpriu com as metas para a educação; o Governo Olívio Dutra também não cumpriu, no Município de Porto Alegre, e o Governo Raul Pont não cumpre com as previsões orçamentárias, no que tange ao respeito à Lei Orgânica Municipal, art. 183 e parágrafo único, no que estabelece os percentuais para a educação; 30% para a educação e 12% para educação especial. Isso não é cumprido em Porto Alegre e me admiro que todos os anos é mandado para esta Casa o Orçamento e os percentuais não são cumpridos. E os Partidos que dão sustentação ao Governo - PSB, PPS e PT - aceitam que o capítulo da educação não seja cumprido. Fico até preocupado de ver que Vereadores que são ligados à educação, como o Ver. Carlos Garcia, Corbellini e Hagemann, que são tão ciosos, apóiam esse tipo de peça orçamentária mandada para a Câmara, onde a educação é relegada a um plano totalmente inferior.
Vejo sempre que os governistas dizem que a escola não é lugar de assistencialismo, e está aí a Secretária Substituta Sofia Cavedon, que sempre lutou nesse sentido dentro da ATEMPA, o CPERS/Sindicato sempre colocou essa posição, mas, aqui, em Porto Alegre, eles aceitam tranqüilamente que não se invista em educação, que se coloque a verba da educação em assistência social. Que dualidade, que irresponsabilidade é essa? Então, eles não têm conhecimento do processo de repasse para as diversas instituições? Fica aqui o esclarecimento que o Executivo deverá nos dar quanto ao que significa a transferência para instituições privadas do valor de 6 milhões e 417 mil reais, fora o atendimento às creches comunitárias, fora a publicidade com a qual gastarão 463 mil e 54 reais, para o repasse aos conselhos escolares. Deixo essa análise da peça tributária, dizendo aos senhores que não há como aprovar o Orçamento no campo da educação, uma vez que não existe qualquer respeito à Lei Orgânica Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, quem escuta algumas intervenções na discussão do Orçamento na Cidade de Porto Alegre, pode achar que o canal da NET está com algum problema e a discussão do Orçamento não se refere à Cidade de Porto Alegre, pode pensar que há algum problema nas telecomunicações e nós estamos a discutir Orçamento de outros municípios. Nós estamos discutindo o Orçamento de Porto Alegre, nós estamos discutindo o Orçamento de uma Cidade que tem um nível de endividamento, pagamento da dívida, em torno de 1,5% a 2%. Nós estamos discutindo o Orçamento de uma Cidade que está investindo 150 milhões de reais em obras para toda a Cidade, não apenas para aqueles locais onde grupos econômicos têm a hegemonia política, mas para toda a Cidade, uma Cidade dividida em dezesseis regiões.
Quando o Ver. Jocelin Azambuja faz consultas, pergunta e questiona que repasse são esses para entidades privadas, olho para o Ver. Cláudio Sebenelo e lembro do Instituto do Câncer Infantil; olho para o Ver. Jocelin Azambuja e gostaria de ver como ele vai votar, se votarmos o Projeto da Previdência deste Município, que repassa, sim, para uma pessoa jurídica de direito privado, para uma pessoa jurídica que não tem qualquer controle público, vultosos recursos orçamentários que são arrecadados da população desta Cidade.
Eu gostaria que essa pergunta que o Vereador fez fosse respondida com o seu voto, se ele aqui estiver no dia em que votarmos, seja este ano, seja no ano que vem, a questão previdenciária, Ver. Jocelin Azambuja. Esses recursos, Vereador, são repassados para uma entidade que não tem nenhum controle público, esses recursos são repassados para uma entidade, cujos diretores, que trabalham meio turno, recebem salários maiores que salários de ministros. Esses recursos são repassados para uma entidade que paga apenas 60% das pensões. Esses recursos são repassados para uma entidade que não se responsabiliza com a Previdência Social dos trabalhadores municipários. Esses recursos são repassados, e eu aqui fiz uma denúncia, para uma entidade que deposita dinheiro em contas no exterior, eu tenho a prova disso e ninguém me contestou aqui.
Mesmo assim, mesmo considerando tudo isso, o que é mesmo importante, neste momento, é pontualizarmos algumas questões; devemos contextualizar a grande discussão do Orçamento. Estamos falando de um Orçamento que não é uma caixa-preta; estamos falando de um Orçamento que faz história; estamos falando de um Orçamento que é feito a milhares de mãos; estamos em frente a um Orçamento que, se sabe, terá um plano de investimento de todas as obras que serão executadas; estamos falando de um Orçamento que a população vai ajudar a fiscalizar; estamos falando de um Orçamento que não tem clientelismo, que não tem força política de um Vereador, de um grupo econômico, que não tem a força política de interesses subalternos, que tem a força política que provém do povo; o povo que organiza esse Orçamento.
Ver. Jocelin Azambuja, se falarmos do Orçamento de Porto Alegre, descontextualizadamente, é uma irresponsabilidade. Ver. João Dib, quando V. Ex.ª fala em IPTU, quero dizer a V. Ex.ª, que é uma pessoa estudiosa, que se prepara ao vir para o Plenário, que me deixa pasmo quando faz a análise do IPTU. Quanto aos valores que V. Ex.ª pegou para fazer a comparação com o valor de IGPM, V. Ex.ª esqueceu, ou omitiu, que aqueles valores são fixos, são valores que serão agregados com o IGPM de julho de 2000 e não os valores que virão durante o ano de 2001. Esses valores, Ver. João Dib, V. Ex.ª, que conhece, talvez mais do que ninguém, o Orçamento, como se faz e como se fiscaliza, não poderia dizer o que disse.
O que foi colocado no Orçamento, relativo ao IPTU, foi o valor previsto, esse valor foi feito no mês de julho do ano de 2000, nesse valor não está colocado o IGPM, também não está colocado o IGPM de 2001, que não sabemos qual será. Estamos falando, Ver. João Dib, de um Município que, cada vez mais, aumenta a arrecadação nos recursos que lhe são próprios, estamos falando de um Município que tem, cada vez mais, os seus serviços sobrecarregados por transferências de atividades que são da União e não são do Município. O Ver. João Dib, que faz ouvidos moucos, e fala agora com o inteligente Ver. Giovani Gregol, se quiser um aparte eu dou a V. Ex.ª, Ver. João Dib, para que me responda se o que eu estou falando em relação ao IPTU é verdade ou não.
Os valores que V. Ex.ª colocou são fixos, são valores que não apanham o IGPM de julho a dezembro de 2000, são valores que não apanham o IGPM do ano que virá, portanto, dizer que está-se falseando com a verdade, não é verdade, é um momento de infelicidade sua, Ver. João Dib, é um momento mais de debate e de retórica. É bom que V. Ex.ª mantenha esse espírito de fiscalização, esse espírito de demonstrar que controla as contas públicas, isso é saudável e é salutar; agora, omitir dados como esses, fazendo manipulação como faz, às vezes, a respeito do que é empenhado, do que é pago, do que é despesa realizada, não colocando o IGPM da forma correta, pegando favores fixos, manipulando dados, eu penso que essa atitude não contribui.
V. Ex.ª contribui, sim, quando discute sobre fontes de aumento de arrecadação e sobre questões do ISSQN. Agora, querer dizer que nós colocamos no IPTU um valor que não acresce o valor do IGPM do período, Vereador, V. Ex.ª não tem esse direito de colocar. Eu ofereço um aparte a V. Ex.ª, e gostaria que contestasse esses dados. Vejo que, no momento, V. Ex.ª não tem disposição pessoal, não quer fazer o aparte que lhe concedo.
Foi um dos maiores equívocos, Ver. João Dib, o que V. Ex.ª fez no que se refere à análise orçamentária, ao apanhar o valor previsto para julho de 2000, não colocando ali o IGPM do período de julho a dezembro de 2000 e, não colocando também o valor do IGPM que virá de janeiro a dezembro de 2001. E V. Ex.ª não tem bola de cristal, eu não tenho e ninguém tem bola de cristal para dizer qual será o valor do IGPM de 2001.
O Orçamento é previsão, o Orçamento não é lançamento contábil, portanto, nós estamos, neste momento, na verdade, celebrando um momento mágico desta Cidade, porque falar em Orçamento, em Porto Alegre, é falar em referência, é falar em participação popular, é falar sobre uma Cidade onde diminui a evasão escolar, é falar sobre uma Cidade que aumenta o tratamento do seu esgoto e que, cada vez mais, tem quase toda a população abastecida por água tratada, é falar sobre uma Cidade que tem qualidade de vida.
Portanto, Ver. Jocelin Azambuja, eu respondo à sua principal pergunta: para onde vão esses recursos e essas transferências? Eles vão para o Montepio, sim, e eu quero que a sua resposta seja o seu voto. Quero ver como V. Ex.ª vai votar esse Projeto que cria o Fundo de Previdência dos Municipários: se vai permitir o repasse de recursos públicos, recursos esses que têm de ficar no caixa e têm de dar segurança aos trabalhadores municipários, ou se V. Ex.ª fará prestação da amizade, a prestação contra a Cidade, votando em favor daqueles que se locupletam com o dinheiro público arrecadado da população pobre desta Cidade.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha principal pergunta, Ver. Juarez Pinheiro, é no sentido de por que o Governo Municipal não cumpre os percentuais estabelecidos no campo da educação, que está na Lei Orgânica Municipal, e usa o dinheiro da educação para manutenção da FASC, pois a assistência social, no nosso entendimento, não é educação. Essa é a principal resposta que V. Ex.ª tem de dar, porque o Governo Municipal tem a obrigação de cumprir a Lei Orgânica Municipal. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador, esse é um debate qualificado e correto. Quero voltar a esta tribuna e lhe dizer o que entendemos sobre isso. Não reuno, neste momento, as melhores condições de percentuais como reuni para responder ao meu amigo Ver. João Dib, que sequer aceitou o aparte porque ele, que talvez seja um dos mais qualificados Vereadores da história da legislatura deste Parlamento, não tinha condições de rebater.
A pergunta que V. Ex.ª faz eu a tenho de forma globalizada no sentido de que acredito que educação não pressupõe apenas aquilo que se aloca eventualmente numa rubrica, mas, sim, em diversas rubricas, porque a FASC também faz o trabalho de educação com menores de rua, e acredito que essas crianças que vivem ao relento também têm direito à educação, e acredito que isso está incluído nesse percentual. Mas a pergunta que V. Ex.ª faz é conseqüente, é responsável e é um debate adequado, ao qual vou voltar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho respeito pelos outros trinta e dois Vereadores, mas por alguns eu tenho um respeito especial, que é o caso do Ver. Juarez Pinheiro, pela seriedade com que ele encara os problemas que lhe estão afetos, pela responsabilidade que ele tem nos seus pareceres e pelos seus conhecimentos jurídicos, de que várias vezes eu me utilizei.
Mas é claro que eu disse aqui que a formulação do Orçamento com 80 milhões e 800 mil reais para o IPTU do ano que vem, a expressão por mim usada foi que é desonesta. Só o IGPM seria maior do que aqueles valores ali formulados.
Eu, no dia 03 de abril deste ano, perguntei ao Prefeito quais os valores totais relativos ao primeiro lançamento, no exercício de 2000, do IPTU, taxa de coleta de lixo e se mais alguns lançamentos foram feitos. O Prefeito respondeu em trinta dias. Mas o Prefeito Tarso Genro foi advertido por esta Casa, por iniciativa minha, porque não respondeu o Pedido de Informações no tempo devido. E o Prefeito Raul Pont, eu pedi que fosse advertido por não responder, da mesma forma que o Prefeito Tarso Genro, que ficou muito brabo quando foi advertido pela Casa porque não cumpre os prazos. E ele está me devendo, Ver. Juarez Pinheiro, algumas informações a respeito dos lançamentos ocorridos durante o ano, de IPTU.
Eu, realmente, tenho responsabilidade quando digo que a informação é desonesta no Orçamento. Eu não faria, se não fosse assinada pelo Dr. Odir Alberto Tonollier. Eu não faria. Então, eu vou ler a resposta do Dr. Odir Alberto Tonollier, assinada pelo Prefeito:
“No ano de 2000, o valor do IPTU lançado foi 4% inferior ao valor lançado em 1999, corrigido pela inflação IGPM. A carga menor decorre das alterações no projeto do Executivo enviado para a Câmara. A redução de alíquota beneficiou um reduzido número de contribuintes, proprietários de imóveis de maior valor. O valor da carga geral do IPTU, de 1999, corrigido pela inflação do mesmo ano, seria de 138 milhões, 49 mil e 362 reais e 31 centavos. No entanto, com as alterações do projeto original, houve uma redução no lançamento de 2000, atingindo um montante de 132 milhões, 252 mil e 953 e 19 centavos. É importante ressaltar que esta diferença beneficiou contribuintes com maior capacidade contributiva sem nenhum efeito para a maioria da população de Porto Alegre, que teve os seus tributos corrigidos em 20,1%, o que resultou em maior regressividade na tributação do IPTU. Para cômputo da arrecadação é necessário considerar os descontos de 20% e de 10% nas revisões de lançamento e os valores que entram pela conta de dívida ativa.”
Portanto, a minha afirmativa de que o valor de 80 milhões e 800 mil reais é absolutamente desonesto está afirmada pelo Dr. Tonollier. Se lançasse, em janeiro deste ano o valor de 132 dois milhões de reais, que ele aqui informa, e se todos pagassem com 20% de desconto, nós teríamos muito mais de 100 milhões de reais para colocar na análise que nós fazemos. E a arrecadação até agosto foi de 65 milhões de reais. Portanto, eu não fiz nenhuma maquinação, eu só uso os números que o Dr. Odir Alberto Tonollier me fornece. E está-me devendo mais quatro lançamentos do IPTU.
Se eu somar os 132 milhões de reais, eventualmente chego a 170 milhões de reais. Onde está o dinheiro do IPTU? Não é por nada que eu pergunto, eu até havia parado de perguntar onde está o dinheiro do IPTU, mas a assinatura é do Dr. Tonollier, não há nenhuma dúvida; na primeira página é do Dr. Raul que, casualmente, neste dia 3 de maio, estava na Prefeitura - eu estive fazendo uma conta aí: se eu descontar sábado e domingo, mais de cento e setenta dias, ele está fora da Prefeitura no ano de 2000.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, onde está o dinheiro do IPTU? Dr. Tonollier, onde está o dinheiro do IPTU? Ponha na proposta orçamentária! Vamos fazer uma análise correta. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Retornamos ao período da discussão de Pauta Especial. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, não existe nada como um dia após o outro. Nós temos visto, nesta Casa, pessoas disputando a verdade frente ao Ministério Público, frente ao Tribunal de Contas e frente aos números. Jogar números, falar em números é uma operação que qualquer pessoa pode fazer, agora, quando o Tribunal de Contas de Porto Alegre, há doze anos, diz que esta Prefeitura, esta Administração Popular tem cumprido, rigorosamente, sistematicamente, suas prestações de contas e feito investimentos como nunca nesta Cidade, desmente qualquer “papagaiada virtual”. Porque é isso que acontece aqui: “uma papagaiada virtual”, principalmente, em um período eleitoral.
O Ver. Jocelin Azambuja, que é um homem que se diz da educação, ligado à educação, vem atacar justamente a área onde temos o maior reconhecimento, não apenas nesta Cidade, mas no País, as maiores premiações que acontecem, inclusive, em âmbito internacional. Isso é lógica, além de ser filosofia, Vereador, que é uma coisa que o senhor tem dificuldade para lidar. O senhor tem a coragem, aliás, o senhor é um homem de coragem, de dizer que assistência social não tem nada a ver com a educação, realmente, merece uma análise pedagógica, talvez até psíquica, séria. Antes, Vereador, isso é uma coisa que o senhor não sabe, as crianças eram apenas jogadas em creches, mas após a LDO, já vínhamos exercitando isso, a questão da educação infantil tem de estar ligada, hoje, com a FASC, e que faz esse trabalho muito bem feito, apesar de todos os cortes que temos em nível federal. É aqui que o senhor deveria estar conosco, brigando para que esses recursos fossem investidos nos municípios, não apenas em Porto Alegre, porque ainda conseguimos cumprir e investir acima da média. Por que não avaliar que a maioria dos municípios estão quebrados? Às vezes até por falta de competência. Mas, na grande maioria, a televisão não desmente, os meios de comunicação não desmentem: são prefeitos presos, cassados por irresponsabilidade, por falta de transparência e por roubo. E nós sabemos disso.
E quando, aqui em Porto Alegre, temos a população gerenciando os investimentos de Porto Alegre, porque aí não há jogo de números, nesse caso não tem manipulação. Talvez seja isso que a direita deste parlamento não aceite. Porque foi dito aqui que os Vereadores que são da Frente Popular estão, sim, dando respaldo à Administração Popular de Porto Alegre; também deveria ser dito que os Vereadores da direita dão sustentação ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, que é submisso, que não tem a responsabilidade social que o nosso País deveria ter. Eles têm de assumir aqui também, nesta tribuna, porque não assumem; fazem uma “papagaiada” em época eleitoral para tentar desviar do que de fato está-se discutindo aqui, que é um Orçamento sério, um Orçamento equilibrado e em ascensão; coisa, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª sabe disso, que não acontece na maioria dos municípios do Brasil, infelizmente.
Por que lidar com a educação, tratar da educação como está sendo tratada aqui, como se fosse uma empresa, gerenciada apenas para lucro? Eu tenho visto, Ver. Jocelin Azambuja, que na maioria das vezes que trazem, aqui para esta Casa, justamente a área privada para buscar recursos, e na grande maioria das vezes de forma justa, é a direita desta Casa que traz o âmbito privado da educação, as entidades, para buscar recursos, que fazem os seus lobbies, correto. Porque muitas vezes não querem se sujeitar a discutir no Conselho de Educação, na FASC, seja onde for, não querem discutir com a maioria da população de Porto Alegre. Querem apenas, e é disso que eu discordo, vir para dentro desta Casa fazer seus lobbies para - sabe o que, Ver. Jocelin Azambuja? E vocês são craques nisso - acabar com a forma democrática que temos de governar.
Acabar com o Orçamento Participativo que é onde as pessoas realmente participam, dão a sua opinião e ajudam a formular a peça orçamentária, porque é isso que está em jogo, essa não-aceitação da forma que é colocada, não-aceitação da discussão. Esta Casa tem todo o direito, tem toda a legitimidade, mas o Tribunal de Contas, o Ministério Público dizem o contrário. Porém quando se fala de números inverídicos, chamando o Prefeito de Porto Alegre, que é a autoridade máxima deste Município, de desonesto, de mentiroso. Isso é uma ofensa pública, é o mesmo que vir o Prefeito, aqui, e dizer isso de nós, coisa que ele nunca fez! Ele sempre teve altivez de vir, aqui, muitas vezes, fazendo negociações, discutindo com esta Casa com o respeito necessário que deve haver.
Por isso, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, é que não é possível tratarmos os números de uma forma leviana, sem responsabilidade e da forma que está-se dando, não nesse momento, mas como temos tido, no decorrer dos doze anos da Administração, é uma direita organizada, não apenas nesta Casa, mas ela responde porque não aceita outra forma de governar. Outra forma onde as pessoas têm voz e vez de dizer também, não apenas de ir lá votar, mas de estar fiscalizando, atentamente, as questões que dizem respeito a esta Casa. Acabou, acabou aquela fase quando as pessoas iam votar e depois não tinham absolutamente mais nada a ver com isso. Ora, senhoras e senhores, quero só...
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª vai dar ou não o aparte?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Não, não vou-lhe dar o aparte até porque tenho pouco tempo.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª é antidemocrática e irresponsável e não sabe usar o microfone, deveria ter mais respeito com seus colegas.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: É que, provavelmente não tive tempo de fazer nenhum curso.
O
Sr. Jocelin Azambuja:
Usar o termo “papagaiada”. Isso não é termo de uma Vereadora.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu não vou-lhe dar aparte, Ver. Jocelin Azambuja porque V. Ex.ª nunca foi uma pessoa democrática. Não venha me dizer isso, porque venho dos meios sociais, onde a democracia é algo sagrado.
Eu queria tecer um assunto sobre a questão do programa de apoio e proteção - Núcleos de Apoio Sociofamiliar. É uma das formas e é um dos momentos onde a Administração, nessa nova peça orçamentária, vai investir profundamente. É um serviço gratuito, de assistência social, destinado às famílias que possuem crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, de maus-tratos, mendicância, exploração de trabalho infantil, que forem encaminhados pelo Ministério Público, Conselhos Tutelares ou selecionados pela triagem dos próprios Centros Comunitários.
Vemos aqui o quanto é importante as questões estarem relacionadas. Não podemos falar apenas em educação de uma forma subjetiva, como se as questões sociais que hoje, pela desestruturação da sociedade, não atingissem a consciência e a concepção do que consideramos educação. Se uma família não estiver integrada à sociedade, não tiver os pais com emprego, com salário digno, não tiver uma casa para morar, não tiver um salário de 151 reais - que é a vergonha internacional - dificilmente vamos ter nossos filhos crescendo com integridade, com aquilo que gostaríamos que todos tivessem: preparados para encarar o mercado, preparados para encarar a vida de uma forma digna e igualitária.
Portanto, senhoras e senhores, quando discutimos a peça orçamentária, também temos de buscar as causas de essa população de Porto Alegre investir tanto em questões da área social, da educação e da saúde. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão orçamentária é importante para a Cidade, porque é através da receita que são arrecadados os recursos para os dispêndios gerais do Município, alocando às diferentes unidades aquilo que a sua ótica entende implementar.
Eu tenho debatido e chamado atenção para a questão ligada ao saneamento básico. Em especial - vou-me ater à unidade orçamentária - do Departamento de Esgotos Pluviais. Há dois anos eu venho batendo nessa tecla e chamando atenção de que a Cidade se transformou num verdadeiro dilúvio. Há médias precipitações pluviométricas, e áreas que não tinham ainda apresentado conseqüências, e agora estão apresentando. Vamos pegar como exemplo o Parcão. O atual panorama do Parcão, em termos de alagamento, é novo. É coisa de quatro, cinco anos. Áreas da Zona Norte como a do Jardim Lindóia, que o Ver. Lauro Hagemann conhece, passaram a apresentar alagamentos. E não é porque as chuvas estão acima das médias anuais. Com algumas exceções, as chuvas têm mantido sua média histórica na Cidade de Porto Alegre.
Nós temos detectado, invariavelmente, esses focos de ausência de investimentos. Melhorou, é verdade, o percentual do DEP no conjunto orçamentário da despesa. Talvez assustada, a Administração praticamente estabelece um percentual que está longe de ser o ideal para uma unidade tão importante quanto o DEP, mas melhora o percentual da despesa, dos investimentos, que sai de 1,28% - e chamávamos a atenção, no ano passado, para a diminuição drástica dos investimentos alocados ao DEP, porque caíamos de 2,51% para 1,28%, e então se colocava a responsabilidade no Governo Federal, etc. - e vai para 2,34%. Há uma melhora, mas é insuficiente, uma vez que se deixou o problema à margem, e ele cresceu, e vem crescendo.
Dizia desta tribuna que os alagamentos em Porto Alegre vinham num crescendo. Isso não precisa de prova, porque o notório dispensa prova. É notório, basta abrir os jornais, basta andar na cidade. Estão aí os nossos riachos, os nossos valões, na sua maioria assoreados, alta taxa de assoreamento, e temos chamado a atenção para o valão do Sarandi, aquele importante riacho que tem trazido conseqüências maléficas à população ali existente, também por falta de educação da população, é bom que se diga. Temos andado naquela área, há um ano e pouco percorremos a área com o Diretor do DEP. Então, é preciso que a população, localizada junto ao referido riacho, colabore e não jogue no valão sacos de lixo, quando pode colocá-los em frente às suas casas, pneus e outros materiais. Isto é verdade, mas não autoriza o Município a não atuar razoavelmente, fazendo o seu trabalho de dragagem.
Porto Alegre precisa, no mínimo - Ver. Lauro Hagemann, V. Ex.ª que deu contribuições imensas e está deixando a Casa - ter mais máquinas permanentemente dragando, porque as conseqüências lamentáveis dos alagamentos são terríveis. Cresceu um pouquinho o percentual do DEP, é verdade, mas ainda é insuficiente.
O Sr. Lauro Hagemann: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, peço a V. Ex.ª que não esqueça um pequeno detalhe em relação a estes alagamentos que a Cidade está sofrendo. Por injunções das próprias populações a Cidade está sendo impermeabilizada com o asfalto. Não há mais espaço para a água da chuva ser absorvida pelo solo, como normalmente acontecia, até mesmo entre as frestas do calçamento por paralelepípedos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente, isso é uma visão, Ver. Lauro Hagemann, que o administrador tem que ter para que a permeabilização seja preservada em determinadas áreas. Nem sempre seria positivo: “ponham asfalto aqui”. Mas por que colocar asfalto? Por que não pôr paralelepípedos? Porque o espaço entre os paralelepípedos absorve a água, haverá espaços para a absorção.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, já que V. Ex.ª está preocupado com o DEP, a população porto-alegrense paga taxa de pluvial como se fosse cloacal, isso aí dá responsabilidade para a Prefeitura no caso de inundação de um prédio.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas o que chama atenção - e é nisso que quero ater-me daqui para frente - é exatamente aquilo de que nós acusamos a administração. Dizer-se que a administração faz, é evidente que tem que fazer, afinal de contas com recursos tem que fazer. Mas se montou Porto Alegre uma cidade virtual. Como é que se deu a montagem de uma cidade virtual? Deu-se com a força dos recursos de publicidade. Eu chamo a atenção exatamente para o DEP. Vocês sabem que o DEP é um órgão técnico, o DEP não precisa vender, não precisa competir, porque ele monopoliza os serviços de saneamento na Cidade, ele não precisa vender as suas qualidades.
Pois bem, o DEP é um órgão técnico. O forte da administração - e é aqui, exatamente, Ver. Jocelin Azambuja que reside a chave da sabedoria política da administração - é jogar bem com a virtualidade, com uma cidade que não existe através do colorido da televisão, com o colorido dos jornais e das suas informações, porque há recursos para pagar. Nós vivemos numa sociedade onde se compram os serviços. Os serviços são comprados para serem mostrados. Isso não é problema dos meios de comunicação, porque, afinal de contas eles precisam de recursos para sobreviver.
Vejam V. Ex.as que um órgão como o DEP, que tem um orçamento de 18 milhões de reais, vai gastar 363 mil reais e quebrados, com publicidade, bem mais que a Câmara. A Câmara Municipal de Porto Alegre, que é um órgão político, precisa estar em conexão com a Cidade através dos meios de comunicação, pois bem, o DEP gasta mais que a Câmara Municipal de Porto Alegre em publicidade. Eu apenas detectei uma unidade.
Enquanto a Câmara Municipal de Porto Alegre com 27 milhões de reais, vai gastar 390 mil reais em publicidade, uma Casa política, o DEP com 18 milhões de reais, quase a metade, vai gastar 363 mil reais, quase igual em publicidade. Aí está, exatamente, a sabedoria política da Administração em mostrar coisas que na realidade, efetivamente, não o são. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da Pauta Especial, passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2561/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 373, de 25 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Gilberto Batista traz um Projeto que visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 373 que dispõe sobre serviços funerários em Porto Alegre. Ele faz algumas alterações na Legislação no artigo 8º, e no artigo 11, em função, justamente, dessa situação que é muito complicada, que é muito difícil de viabilizar um serviço adequado e correto, mas sem que seja na verdade uma exploração de um momento tão difícil, por que passam todas as famílias no âmbito dos serviços funerários quando morre um parente. Atualmente, há uma disputa de cadáveres, acontecendo entre as funerárias da Grande Porto Alegre e de Porto Alegre.
Então, esta é uma situação muito difícil. Penso que até a Comissão de Justiça deverá analisá-la com profundidade, assim como o Projeto do Ver. Gilberto Batista, também, o Orçamento municipal, no que tange o respeito à Lei Orgânica Municipal.
Chamo a atenção do Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça desta Casa, sobre o Projeto do Ver. Gilberto Batista, que trata dos serviços funerários que deverão sofrer alterações na proposta dele e no cumprimento da legislação existente hoje.
Então, no caso da educação, por exemplo, que levantei há pouco na discussão do Orçamento, que deve se respeitar os 30% ali estabelecidos, que o Governo Municipal não respeita.
Então, eu acho que essas discussões que passam pela Comissão de Justiça, o Orçamento, as leis que são aqui colocadas, devem sofrer uma ação mais eficiente. Não pode vir uma Vereadora aqui, que até disse que tem nível superior, dizer que os seus colegas vêm fazer “papagaiada”. Isso não é termo para um legislador equilibrado, eficiente, fazer uma discussão aqui nesta Casa. Temos que ter um linguajar mais adequado. Há pouco, o Ver. Pirulito falava do traje, claro, que existem regras para a discussão, para o convívio das pessoas, que devem ser cumpridas.
Quando vimos aqui discutir um projeto dessa envergadura do Ver. Gilberto Batista, que trata dos serviços funerários, temos que nos colocar de acordo com o Regimento da Casa, nos vestir e falar de acordo com este. Não pode vir um Vereador aqui fazer blague, usar um palavreado chulo, sem qualificação, para tentar agredir os seus colegas. Isso não é adequado. Eu gosto de debater, por exemplo, com o Ver. Juarez Pinheiro, pois nós, como advogados que somos, procuramos manter sempre um nível de respeito, educação no trato das palavras. Eu acho que isso é importante. Nós podemos divergir no campo das idéias, mas nunca devemos levar para o lado da pessoalidade, querendo desmerecer um colega, seja ele da natureza e origem que for.
Então, debates como este que nós temos de fazer em cima do Projeto do Ver. Gilberto Batista, sobre os serviços funerários, que é uma matéria delicada, uma matéria séria, uma matéria que nos exige responsabilidade, não se podem dar com qualquer linguajar. Nós não podemos vir discutir o Orçamento Municipal de Porto Alegre usando um linguajar que não esteja ao nível desta Casa.
Eu lamento que a Ver.ª Maristela Maffei não esteja no Plenário, porque não é próprio, talvez, da sua educação dar um aparte a um colega Vereador e tratá-lo com urbanidade, com respeito, de forma adequada. Eu penso que nós precisamos fazer uma reflexão sobre isso nesta Casa.
Ainda no âmbito da análise e da discussão dos projetos, eu quero aproveitar para agradecer aos Vereadores que votaram comigo a derrubada do Veto do Sr. Prefeito ao Projeto “Rumo ao Novo Milênio” e lamentar pela Bancadas: do PSB, que não se posicionou e não compareceu no Plenário para votar; lamentar pela Bancada do PT, que votou contrário à homenagem ao Papa João Paulo II. Quero, mais uma vez, agradecer aos dezesseis Vereadores que aqui compareceram, cumpriram com o seu dever e votaram conscientemente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Jocelin Azambuja,
diligente na análise das matérias que constituem a Pauta, invoca o meu nome e
chama a atenção para o Projeto que está em Pauta, de autoria do Ver. Gilberto
Batista, que pretende provocar alterações à legislação que trata das
funerárias.
Evidentemente, nós vamos aprofundar a análise sobre isso, porque, vez por outra, eu tenho conversado com pessoas que me colocam questões ligadas ao assunto das funerárias; tenho ouvido, inclusive, manifestações de pessoas, dizendo que o modelo legal estabelecido, dentro do qual elas estão atuando, não é o melhor, porque estaria havendo dificuldades, quando se trata de pessoas residentes em outros municípios. Nós vamos examinar o Projeto com profundidade, e se tivermos que provocar alterações no sentido de buscar o interesse da comunidade, nós o faremos.
Este ano nós votamos aqui um Projeto, que foi discutido, que foi trabalhado; estiveram aqui os interessados, que conversaram com diferentes bancadas e foram tomadas algumas iniciativas, mas tenho ouvido que ainda há grandes dificuldades, porque parece que monopolizaram o serviço ligado a esse tipo de assistência. Temos de tomar a Lei existente, o modelo que vige na Cidade de Porto Alegre, e examinar a iniciativa do Ver. Gilberto Batista e ver que contribuições se possa dar para assegurar à população que nessas horas se vê diante da morte de alguém, em momentos de grande desespero, como está sendo tratado esse assunto.
Fica, aqui, Ver. Jocelin Azambuja, de parte da Comissão de Justiça, já que V. Ex.ª evocou a Comissão de Justiça, para que ficasse atenta a essa iniciativa. Vamos ficar atentos, porque se trata de um assunto extremamente importante. E a Casa tem de estar, permanentemente, verificando, quando produz uma norma, se, efetivamente, está se prestando à finalidade pública do interesse maior, do interesse geral, ou não. Essa é a nossa função: a vigilância, o alerta permanente da Casa a normas que edita, sejam elas produzidas pela Casa, sejam, produzidas pelo Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no período de Pauta eu queria me manifestar sobre esse assunto. Formei uma opinião pessoal, parcial, ainda sem entrar no mérito da questão, sobre esse problema. Diria até, Srs. Vereadores, sobre esse imbróglio, Ver. Elói Guimarães, estava como sempre atento ao que V. Ex.ª dizia, da atuação e da regulamentação da atuação dos serviços funerários em Porto Alegre no seu todo que é na parte pública.
Sabemos que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por exemplo, administra três cemitérios. Um em Belém Velho; o Cemitério São João, contíguo ao Bairro IAPI, um dos maiores da Cidade e um terceiro cemitério que, se não me falha a memória, é nas ilhas do Guaíba, que são administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Já fui Secretário Municipal do Meio Ambiente e sempre me perguntavam e eu questionava aos meus colegas o que tem a ver a área ambiental com a administração de cemitérios, e até hoje não me convenceram de que o melhor lugar para administrar cemitérios é na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Talvez digam que não cabe em nenhum lugar, então, que se crie um lugar específico. Sabe-se que em São Paulo há serviços públicos municipais que atuam como reguladores de mercado, porque esses serviços prestados por particulares são muito caros.
Há muito tempo o Município de São Paulo tem uma funerária que presta esses serviços a preços populares. Aliás, poucos sabem que nesses cemitérios administrados pela municipalidade, todo o serviço, como com exceção de fornecimento de caixão, o serviço de sepultamento, local para velório, é feito a preços módicos. Os valores devem ter sido atualizados até por alerta nosso, mas quando eu fui Secretário municipal, em 1997/98, esse serviço todo custava menos do equivalente ao custo de um saco de leite, era subsidiado pelo Município. Não lembro a equivalência do dinheiro, parece-me que era menos de um cruzeiro.
A questão da regulamentação e funcionamento já virou uma novela, no termo popularesco, no mau sentido, porque eu lembro que na minha segunda passagem por esta Casa, no meu segundo mandato, se fez um enorme esforço, nesta Casa, foi criada uma Comissão Especial que, durante quase dois anos, ou mais de dois anos, reuniu, trabalhou efetivamente. Tive a oportunidade de acompanhar essa atividade para elaborar uma nova lei regulamentadora, principalmente, das funerárias particulares no município face ao total descalabro a que assistimos e que continua no nosso Estado e na Grande Porto Alegre. Inclusive houve acontecimentos que a imprensa divulga e que os eleitores comentam, eventos que seriam cômicos se não fossem trágicos, de disputa de papa-defuntos por cadáveres, e assim por diante. Lamento dizer que nós teremos que fazer uma mudança, o que será uma tarefa para os próximos legisladores. Aqui, com certeza não estarei porque o povo não quis, não me deu votos suficientes, mas podemos participar como cidadãos, Ver. Cláudio Sebenelo. Na próxima legislatura eu acho que a Casa deverá fazer uma nova revisão e jogar duro com essa gente porque eles não estão cumprindo a lei e os problemas, nesse ponto, permanecem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o jornal Zero Hora de hoje tem como manchete principal, em sua capa, a revelação de que o IBGE, numa radiografia da saúde do Estado, revelou uma redução de ambulatórios, hospitais e aparelhagens nesses últimos dez anos. Gostaríamos de estabelecer um debate nesta Casa em torno desse assunto, porque teremos que ter muito cuidado com o dado estatístico que o IBGE nos traz, e se a tecnologia de ponta e se o terciário da saúde está diminuindo, pelo menos que haja uma compensação no setor primário, isto é, quanto mais houver investimentos no relacionamento médico/paciente, quanto mais houver investimentos no vínculo que se estabelecer no trabalho diário e de ponta, na intimidade do tecido social entre médico e comunidade, nós veremos que um número muito grande de pessoas que procuram hospitais e serviços especializados diminuirá, porque o atendimento primário é, indiscutivelmente, o grande processo de humanização da Medicina, onde a relação entre seres humanos pela intimidade, pela confidência, pelo conhecimento mútuo e pelo estabelecimento de uma relação de confiança, faz com que diminua o número de remédios, de exames solicitados e se diminua a necessidade de progressão na pirâmide de atendimento de atenção à saúde.
É exatamente sobre esse tema que vou debater, em relação ao problema que o IBGE nos revela, de redução dos utensílios e instituições voltadas para a saúde, mas principalmente gostaria de estabelecer uma relação entre os países adiantados, onde essa diminuição se dá pela competência do serviço primário, pela prevenção e principalmente por uma tecnologia muito desenvolvida, diferente da tecnologia do nosso País, que necessita de tudo, de prevenção, de promoção à saúde e de tecnologia desenvolvida.
Esses dois fatores somados, a longo prazo, podem nos dar uma grande melhoria na área da saúde. Não é por um processo de melhoria que se está diminuindo o número de vagas dos hospitais, está-se diminuindo o número de aparelhagens especializadas em tecnologia de ponta. Não é por uma melhoria das condições sanitárias que nós estamos vendo diminuir a atenção à saúde do terciário. Não. É por insuficiência de recursos. Esse debate, essa preocupação e esse sinal vermelho que se está acendendo de um lado só pode ser compensado por uma melhoria no atendimento primário, que também não acontece.
Então, a nossa preocupação, o nosso debate em relação à União, ao Estado e Municípios que têm que ver, neste problema da saúde, não só um processo político, mas um processo de interesse de toda a população, de todos os segmentos que estão ligados a uma das mais importantes facetas do ser humano, que é o seu bem-estar. Não só na área social, mas também, o seu bem-estar individual, o pleno usufruto das condições de saúde que uma população necessita. Não só do indivíduo, mas do coletivo, da comunidade. Isso, talvez, seja um assunto tão importante que deveríamos ocupar muito mais tempo, dedicando-nos a essa problemática que, realmente, para nós, ainda hoje é um desafio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao longo deste mandato, tenho sempre deixado aqui uma preocupação pela excessiva fúria arrecadatória da Prefeitura em relação ao trânsito de Porto Alegre. Falei muito da questão dos pardais, mas, também, uma preocupação com os azuizinhos, no meu entendimento, na falta de um treinamento ou na falta de uma orientação correta. Por que eu digo isso? Eu fui multado duas vezes; as duas multas pelo mesmo erro: dirigir falando ao telefone celular. A primeira vez, eu paguei porque foi correto. Naquele momento, atendi a uma ligação telefônica, inadvertidamente e fui multado.
Na segunda vez, também fui multado por estar falando ao telefone celular. Chamou-me a atenção, quando recebi a notificação, porque a primeira vez para mim havia servido como lição, e passei a não mais falar ao telefone, enquanto dirigia. Quando fui olhar a data: quinze de setembro. Todos nós desta Casa estávamos envolvidos no processo de eleição, nas próprias candidaturas. Aqui nós sabemos que não dirigimos, eu certamente não dirijo em campanha, sempre tenho um companheiro, um amigo, um assessor que está dirigindo, até pelo nosso estado físico. Olhando a notificação, quinze de setembro foi uma sexta-feira, às 12h48min, na Osvaldo Aranha com a José Bonifácio. Não é meu trajeto natural. Peguei a agenda da campanha, em 15 de setembro tivemos Sessão Plenária; tive o cuidado de olhar a hora em que terminou: 12h03min. Neste horário, eu estava almoçando no Murialdo, Partenon. Não dirijo carro. A pessoa que dirige o carro não tem celular. Saí daqui, fui para o Murialdo direto e, certamente, não passaria pela Osvaldo Aranha para ir ao Partenon. Paguei a multa no dia 17de outubro, de 68 reais e 10 centavos, e vou recorrer.
Por que fiz isso? Eu sou um Vereador, tenho espaço, tenho a tribuna, programa de televisão. Mas e o motorista comum? E o cidadão comum que não tem espaço, que não tem para quem reclamar, que só lhe resta pagar as multas? Vou recorrer. Vou alegar o que no meu recurso? Que eu não estava lá? Que não era eu? Que o carro não estava naquele local, naquela hora? Estou-me referindo a isso para mostrar, para evidenciar a fragilidade do sistema. É fácil; se o fiscal, o agente de trânsito, o azulzinho não tiver a orientação devida. Não estou falando aqui que ele é orientado para multar indevidamente. Mas ele, talvez, não tenha a orientação devida no que se refere ao critério de ter com muita clareza, o número da placa, o modelo do carro, ele simplesmente coloca a placa e as pessoas são multadas. Como é que o motorista, como é que o cidadão comum vai fazer? Vai reclamar para quem? Vai lá no recurso, alegar o quê? Que não era ele? Certamente, lá, na hora de julgarem vai perder, que a prova do agente que constatou que o motorista estava trafegando naquele local, usando telefone celular. Deixo a minha preocupação, Senhores Vereadores, para que seja repensada uma maneira mais segura, uma maneira mais justa, uma maneira mais correta de efetivamente multar os motoristas infratores.
Fui multado repito, por duas vezes. Uma foi devida, uma realmente eu cometi a infração no momento que eu atendi um telefone celular dirigindo. Agora, a segunda, não era eu, não era o meu carro, não era o meu itinerário, não era aquele horário, e eu tenho documentos provando que eu estava noutro lugar. Vai-se dizer, não. Mas tu estavas lá, mas seu carro estava sendo dirigido por uma outra pessoa nesse endereço. Daí vou provar como? Vou pagar a multa, o Município vai arrecadar, vai ter os recursos, alguns devidos, mas grande parte desses recursos são indevidos.
Assim me parece que não se educa trânsito, assim me parece que não faz com que as pessoas tenham, cada vez mais, um respeito pelo Agente Fiscal, isso cria na sociedade uma relação de animosidade, de revolta, porque esta pessoa tem a convicção, tem a certeza que ele está sendo injustiçado pelo Sistema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava presente neste Plenário ouvindo a discussão da Pauta Orçamentária, e ouvi um argumento fabuloso que tem se repetido aqui neste Plenário, mas que é preciso ser desmentido, porque afinal de contas me entristece muito ver uma população enganada por argumentos falaciosos. Esse negócio de participação popular, isto é uma falácia, isto é uma mentira que precisa ser desmascarada.
Ver. Elói Guimarães, ontem, lá na Diário de Notícias, existia uma grande movimentação de trezentas famílias, que estavam cobrando um promessa feita, há muito tempo, em uma negociação entre a Prefeitura Municipal e aquele grupo do antigo Kastelão, onde agora é o BIG. Lembrei que as cobranças que estavam sendo feitas por aquelas trezentas famílias não se resumem apenas, Ver. Renato Guimarães, àquelas trezentas famílias, também incluem algumas famílias que foram levadas para umas casas construídas na Vila Nova, que V. Ex.ª conhece, já esteve lá, que estavam acordadas para que fossem de boa qualidade e para que aquelas pessoas que estavam saindo daquela região, próxima da Hípica, pudessem ser levadas para a Vila Nova e ali, Ver. João Dib, aquelas famílias teriam condições de habitação naquelas novas casas que estavam sendo entregues.
Mas, infelizmente, aquela revolta de ontem, daquelas trezentas famílias, que fecharam a Rua Diário de Notícias, aquelas famílias estavam dando um recado para essa população que participação popular é uma balela. Participação popular fica apenas bonitinha na boca de algumas Vereadoras, como é o caso da Ver.ª Maristela Maffei, que vem aqui, nesta tribuna, e fala de participação popular como se isso, realmente, fosse algo que acontecesse em Porto Alegre. Mas, aquelas trezentas famílias e aquelas outras famílias que foram levadas para a Vila Nova estão dizendo para a população que não existe participação popular, que elas gostariam muito de poder discutir com o Município, e de que aqueles acordos feitos com o Município pudessem ser honrados. Mas, esses acordos, não, esses não são respeitados. Aquelas famílias, hoje, vivem em casas em péssimas condições. As casas que foram entregues para aquelas famílias estão em péssimas condições, as famílias vivem no meio de ratazanas, ratos passeiam por lá e essa é uma das grandes reclamações daquelas famílias que moram ali, que foram transferidas pelo Município para a Vila Nova.
Essas famílias, Ver. João Dib, parece que não têm o direito de reclamar; essas não têm o direito de serem recebidas pela Prefeitura Municipal, essas precisam fazer todas aquela ação que tiveram lá na Zona Sul da Cidade, trancando a Cidade para chamar a atenção de todos: “Olhem, nós queremos respeito! Nós queremos ser tratados com dignidade!” É isso que aquelas famílias estavam dizendo. E eu não vi, infelizmente, essas pessoas que pregam tanto a participação popular, virem a esta tribuna e darem uma resposta para aquelas famílias. Eu não vi as pessoas ligadas ao Departamento Municipal de Habitação irem até aquelas casas da Vila Nova e dizerem para aquelas famílias qual é a solução para eles, que foram enganados pela Administração chamada popular. Eu não vi o Departamento Municipal de Habitação dizer para aquelas famílias da Vila Nova o que o Município vai fazer para corrigir os problemas que foram causados pelo próprio Município àquelas famílias.
A participação popular, Ver.ª Helena Bonumá, Ver.ª Maristela Maffei, é isso, é respeitar as pessoas, respeitar as famílias com as quais foram feitos acordos, e não enganar as pessoas, vindo a esta tribuna e fazendo discursos mentirosos, com dados falsos, apenas para jogar na população mais um dado que poderia ser passado como verdadeiro se, de repente, a população não começasse já a conhecer aquilo que está sofrendo: uma avalanche de propaganda que tenta passar para essa população dados que não são os corretos, falando sobre uma falsa participação popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, creio que esse debate que se faz sobre as funerárias em nossa Cidade é importante. E esta Câmara, sem dúvida, tem condições de dar uma contribuição para que esse serviço prestado à comunidade melhore e atenda principalmente àquelas camadas que, quando do desaparecimento do seu ente querido, passam enormes dificuldades para promover um enterro. É uma discussão que merece ser aprofundada aqui. Lamentavelmente o Ver. Giovani Gregol, um Vereador qualificado, um Vereador que contribuiu muito para esta Cidade, não só na condição de Vereador, mas na condição de Secretário, não pode participar desse processo, tendo em vista a sua não reeleição; mas ele pode participar como um cidadão participando do processo comunitário, participando das suas atividades partidárias que, sem dúvida, tem condições de dar uma grande contribuição.
Quanto ao processo do Ver. Adeli Sell, nº 164/98, que propõe que os taxistas forneçam um ticket através de equipamento eletrônico. Sem dúvida é um projeto que contribui para a transparência da prestação desse serviço, já que isso facilita com rapidez que o equipamento eletrônico forneça um ticket com horário de largada, horário de chegada e o valor de quilometragem. Esse ticket vai ter uma grande validade não só pela transparência desse serviço prestado, mas também para aqueles cidadãos que têm de prestar contas a algumas empresas as quais eles se utilizam desse serviço para desenvolver as suas atividades. Portanto, me parece um projeto muito bom que merece aprovação desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, encerramos o período de discussão de Pauta. Vamos fazer a verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da Ordem do Dia, para que, primeiramente, votemos os Requerimentos nºs 171/00, 173/00 e 175/00 e depois entremos na ordem normal.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães solicita votação
nominal.
Em votação nominal o Requerimento do Ver.
Jocelin Azambuja. (Pausa.) (Após apuração.) Seis SIM e 02 NÃO.
Constando a presença de somente oito Senhores Vereadores, declaramos nula a presente votação, por falta de quórum deliberativo.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 12h14min.)
* * * * *